Perguntas e Respostas receita federal 👮🏾‍♀️👮‍♂️🚓 em Governo e Política

Autor da pergunta: Policia  Federal simulado 

Perguntas e Respostas receita federal 👮🏾‍♀️👮‍♂️🚓 

1. Competência e Extrafiscalidade
Pergunta: De acordo com a Constituição Federal, qual imposto é de competência exclusiva da União e possui função predominantemente extrafiscal?

A) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

B) Imposto sobre Importação (II) [CORRETA]

C) Imposto sobre a Renda (IR)

D) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

2. Princípios Constitucionais
Pergunta: No Direito Tributário, o princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o:

A) Princípio da Irretroatividade

B) Princípio da Legalidade

C) Princípio da Anterioridade Comum [CORRETA]

D) Princípio da Isonomia

3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Pergunta: Sobre o IPI, é correto afirmar que ele é norteado pelo princípio da:

A) Cumulatividade

B) Seletividade em função da essencialidade [CORRETA]

C) Anterioridade nonagesimal apenas

D) Imunidade absoluta para produtos de luxo

4. Regimes Aduaneiros Especiais
Pergunta: Qual regime aduaneiro especial permite a importação de mercadorias que devem permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos?

A) Drawback

B) Entreposto Aduaneiro

C) Admissão Temporária [CORRETA]

D) Trânsito Aduaneiro

5. Obrigação Tributária
Pergunta: A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de qual evento?

A) Lançamento tributário

B) Fato gerador [CORRETA]

C) Inscrição em Dívida Ativa

D) Publicação da lei instituidora

6. Comércio Exterior (Incoterms)
Pergunta: No comércio exterior, o termo "Incoterms" refere-se a:

A) Normas de tributação internacional

B) Cláusulas contratuais padronizadas sobre entrega e riscos [CORRETA]

C) Regras de valoração aduaneira da OMC

D) Sanções aplicadas a países que praticam dumping

7. Processo Administrativo Fiscal
Pergunta: A quem compete o julgamento de processos administrativos fiscais em segunda instância no âmbito federal?

A) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [CORRETA]

B) Supremo Tribunal Federal (STF)

C) Delegacias de Julgamento (DRJ)

D) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

8. Competência Municipal
Pergunta: O imposto que incide sobre a transmissão de bens imóveis "inter vivos", por ato oneroso, é de competência de qual ente?

A) União

B) Estados

C) Municípios (ITBI) [CORRETA]

D) Distrito Federal apenas

9. Crédito Tributário
Pergunta: Qual das alternativas abaixo representa uma causa de exclusão do crédito tributário?

A) Pagamento

B) Isenção [CORRETA]

C) Moratória

D) Prescrição

10. Controle Aduaneiro
Pergunta: O controle aduaneiro sobre mercadorias estrangeiras que entram no território nacional é exercido pela:

A) Polícia Federal

B) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil [CORRETA]

C) ANVISA

D) Marinha do Brasil





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Simulado extensivo contendo 30 questoes geradas pela AI para o concurso da policia Federal.

Legislação Tributária e IRPJ
Pergunta: Como devem ser tratadas as subvenções para investimento no Lucro Real?

Resposta: Não serão computadas no lucro real, desde que registradas em reserva de lucros.

Pergunta: O lançamento tributário que ocorre sem prévio exame da autoridade (ex: IR e ICMS) é o:

Resposta: Lançamento por Homologação.

Pergunta: No Simples Nacional, qual tributo não está incluído na guia única (DAS)?

Resposta: Imposto sobre Importação (II).

Pergunta: No regime não cumulativo de PIS/COFINS, sobre o que se pode calcular créditos?

Resposta: Bens adquiridos para revenda (e insumos).

Pergunta: Qual o prazo padrão para o contribuinte impugnar um auto de infração no PAF federal?

Resposta: 30 dias.

Pergunta: Qual o limite de faturamento anual para uma empresa optar pelo Lucro Presumido?

Resposta: R$ 78 milhões.

Pergunta: O princípio que gradua os impostos conforme a riqueza do contribuinte é o da:

Resposta: Capacidade Contributiva.

Pergunta: Quando a autoridade pode alterar um lançamento de ofício?

Resposta: Quando se comprove que houve erro de fato.

Auditoria
Pergunta: O que visam obter os testes de observância (ou de controle)?

Resposta: Segurança de que os controles internos estão em efetivo funcionamento.

Pergunta: Qual a exigência básica para uma amostragem ser considerada estatística?

Resposta: Que todos os itens tenham a mesma chance de seleção (aleatoriedade).

Pergunta: Na circularização (confirmação externa) positiva, quando o terceiro deve responder?

Resposta: Em qualquer circunstância, concordando ou não com a informação.

Pergunta: O risco de o auditor não identificar uma distorção relevante é o:

Resposta: Risco de Detecção.

Pergunta: Quando o auditor emite um relatório com ressalva?

Resposta: Quando há distorções relevantes, mas que não são generalizadas.

Pergunta: O risco de o sistema de controle interno da empresa falhar é o:

Resposta: Risco de Controle.

Comércio Exterior e Legislação Aduaneira
Pergunta: O que caracteriza a modalidade "Isenção" no regime de Drawback?

Resposta: Isenção para importar insumos que repõem estoque já utilizado em exportação anterior.

Pergunta: O que caracteriza a prática de Dumping?

Resposta: Exportar produto a preço inferior ao valor normal praticado no mercado interno.

Pergunta: Qual o objetivo principal da Valoração Aduaneira?

Resposta: Estabelecer a base de cálculo para os impostos de importação.

Pergunta: O que compreende o território aduaneiro?

Resposta: Todo o território nacional.

Pergunta: Qual a base de cálculo padrão do Imposto de Exportação?

Resposta: O preço normal que o produto alcançaria em condições de livre concorrência (FOB).

Pergunta: Em qual sistema internacional a NCM é baseada?

Resposta: Sistema Harmonizado (SH).

Pergunta: Qual a pena de reclusão prevista para o crime de Descaminho?

Resposta: 1 a 4 anos.

Pergunta: Quem é responsável por gerir e cobrar judicialmente a Dívida Ativa da União?

Resposta: PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Contabilidade Geral
Pergunta: Qual reserva de capital não pode ser usada para pagar dividendos?

Resposta: Reserva de Ágio na emissão de ações.

Pergunta: Como o pagamento de dividendos é classificado na DFC?

Resposta: Fluxo das Atividades de Financiamento.

Pergunta: Qual o percentual de constituição da Reserva Legal em uma S.A.?

Resposta: 5% do lucro líquido (até o limite de 20% do capital social).

Pergunta: Qual a definição técnica de Ativo?

Resposta: Recursos controlados pela entidade, de eventos passados, com expectativa de benefícios futuros.

Pergunta: O que determina o Princípio da Prudência em caso de incerteza?

Resposta: Adotar o menor valor para o Ativo e o maior para o Passivo.

Pergunta: Qual o objetivo principal da DVA (Demonstração do Valor Adicionado)?

Resposta: Evidenciar a riqueza criada e sua distribuição entre os fatores de produção.

Direito Tributário (Geral)
Pergunta: A quem compete o imposto sobre transmissão "causa mortis" (herança)?

Resposta: Aos Estados (ITCMD).

Pergunta: O que implica o princípio da não cumulatividade (ICMS/IPI)?

Resposta: Que o imposto devido seja compensado pelo montante cobrado nas operações anteriores.   

Perguntado em: Governo e Política 

REF-1778536363