Autor da pergunta: Mariana Das ONGS Brasileiras
O financiamento e o apoio às instituições de acolhimento de idosos — conhecidas tecnicamente como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) — passam por uma transição importante no Brasil.
A recente aprovação da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) colocou a população idosa dependente como público prioritário do Estado.
1. O Modelo de Financiamento das ILPIs e o Suporte Público
O financiamento estatal para as casas de abrigo atua em diferentes frentes:
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Financiamento Descentralizado via SUAS: O repasse do governo federal para as ILPIs filantrópicas não ocorre via envio direto e irrestrito de verbas do orçamento geral. A verba do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é transferida para os Fundos Municipais e Estaduais de Assistência Social. Os municípios então firmam parcerias e convênios com as ILPIs cadastradas.
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Contribuição do Idoso e Benefícios Assistenciais: Por lei (Estatuto da Pessoa Idosa), as entidades filantrópicas podem firmar contrato de prestação de serviços participando com até 70% da renda do benefício do idoso (como aposentadoria ou o BPC - Benefício de Prestação Continuada). O custeio complementar deve ser garantido pelos fundos públicos de assistência social.
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Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (Nacional, Estaduais e Municipais): Geridos pelos Conselhos de Direitos do Idoso, esses fundos captam recursos públicos e doações dedutíveis do Imposto de Renda (de pessoas físicas e jurídicas) para financiar projetos de infraestrutura, reforma, compra de insumos e formação de equipes nas ILPIs através de editais chamamentos públicos.
2. A Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024)
Sancionada no final de 2024, essa legislação criou um marco regulatório com impacto direto na destinação de recursos públicos para quem mais precisa:
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Priorização do Idoso em Situação de Vulnerabilidade: A lei estabeleceu formalmente que os recursos e serviços públicos de cuidado devem priorizar pessoas idosas com dependência funcional e famílias de baixa renda.
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Plano Nacional de Cuidados: Determina a articulação entre União, Estados e Municípios para criar metas e orçamentos específicos voltados ao apoio institucional e ao fortalecimento da rede de cuidadores.
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Parcerias Estruturadas: Facilita e regulamenta os convênios da administração pública com entidades privadas sem fins lucrativos que gerenciam abrigos de longa permanência.
3. Principais Desafios Orçamentários e Operacionais
Apesar do avanço legal, o setor enfrenta gargalos no repasse dos recursos:
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Sustentabilidade Financeira das Entidades: A grande maioria das ILPIs públicas e filantrópicas opera no limite orçamentário. O custo médio mensal por idoso dependente costuma superestimar o valor repassado pelas subvenções municipais e a parcela permitida do BPC.
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Aumento da Demanda x Capacidade das Vagas: Com a transição demográfica e o envelhecimento acelerado da população brasileira, a oferta de vagas públicas em abrigos não acompanha o ritmo do aumento da demanda por acolhimento.
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Profissionalização do Cuidado: Há uma pauta legislativa em andamento para regulamentar a profissão de cuidador de idosos e exigir equipes multidisciplinares mínimas, o que eleva a exigência por repasses financeiros maiores para cobrir os pisos salariais e contratações nas ILPIs.
quais as perspectivas quando for definido o proximo presidente pra esse tema?As perspectivas para o financiamento de asilos e serviços de atenção aos idosos no próximo mandato presidencial dependem diretamente da orientação política do candidato eleito. O tema ganhou centralidade nas discussões orçamentárias devido à transição demográfica acelerada no Brasil — onde o envelhecimento populacional pressiona cada vez mais a rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do SUS.
Dependendo da linha ideológica e do plano de governo do novo presidente, observam-se duas abordagens principais:
1. Cenário de Continuidade do Modelo Estatal-Progressista
Em uma gestão voltada à ampliação da seguridade social e ao fortalecimento do SUS/SUAS:
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Regulamentação da Política Nacional de Cuidados: O foco será a consolidação da Lei nº 15.069/2024, regulamentando o orçamento federal para o Plano Nacional de Cuidados.
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Aumento do Repasse para ILPIs Filantrópicas: Busca de expansão das verbas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) direcionadas aos municípios, reduzindo a dependência que os abrigos têm exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do salário dos acolhidos.
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Formação de Cuidadores Públicos e Centros-Dia: Estímulo à criação de Centros-Dia estatais e contratação/qualificação de cuidadores para apoiar famílias vulneráveis antes de necessitarem do abrigamento de longa permanência.
2. Cenário Liberal ou Ortodoxo
Em uma gestão focada em controle fiscal, parcerias com o setor privado e desregulamentação:
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Expansão de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Terceiro Setor: Foco em incentivos fiscais e chamamentos públicos para que entidades privadas e OSs (Organizações Sociais) assumam a gestão ou expansão de vagas.
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Incentivos via IR (Fundos do Idoso): Fortalecimento da captação de recursos via renúncia fiscal (isenção de IR para empresas e pessoas físicas que doarem aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa) em vez do aumento direto do orçamento estatal.
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Foco na Sustentabilidade do BPC: Revisão nos critérios de concessão ou combate a fraudes previdenciárias para garantir a sustentabilidade fiscal dos benefícios assistenciais.
Desafios Transversais (Invioláveis para Qualquer Governo)
Independentemente do presidente eleito, três pressões orçamentárias inevitáveis terão de ser enfrentadas:
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Pressão Fiscal da Transição Demográfica: O crescimento contínuo da faixa etária de 80+ exige mais recursos em saúde e assistência social, rivalizando por espaço no teto de gastos/arcabouço fiscal.
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Piso Salarial e Profissionalização de Cuidadores: Projetos de lei e demandas da categoria exigem regularização salarial e equipes multidisciplinares mínimas nas ILPIs, o que encarece o custo do leito em todo o país.
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Pacto Federativo: As prefeituras já operam no limite orçamentário. O próximo presidente será cobrado pelos prefeitos para assumir uma fatia maior do custeio direto das vagas sociais de abrigamento.
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Perguntado em: Governo e Política